O combate à violência e a defesa de direitos através do sistema interamericano

O Brasil ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 1992, deixou clara a sua intenção de obedecer aos direitos, garantias e parâmetros interamericanos para a proteção dos direitos humanos no país.

O defensor público federal Leonardo Cardoso de Magalhães, que exerceu a função de defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, explica que é uma das atribuições da Defensoria Pública postular no sistema interamericano para a defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

O defensor lembra que em 22 de julho de 2022 encaminhou à Comissão Interamericana um pedido de monitoramento da situação das pessoas submetidas a abordagem policial no Brasil. Na petição, o defensor público esclarece que “é dever do Brasil garantir o cumprimento das normas internacionais sobre o uso da força com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade absoluta, com vistas à redução da letalidade e da violência policial”.

Essa atuação é um contraponto, desde a perspectiva garantista e antirracista adotada por Leonardo Magalhães, à política de tolerância zero à criminalidade que tem promovido “intervenções policiais massivas em localidades vulneráveis”, com abordagens que vulneram as “garantias do devido processo legal, do uso proporcional da força, e da restrição aos instrumentos letais”.

O documento cita o caso ocorrido no interior de Sergipe, com o senhor Genivaldo dos Santos e as operações realizadas neste ano na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

O defensor público reitera que o objetivo é assegurar a observância de parâmetros essenciais para conter a força estatal e permitir a prevalência dos direitos fundamentais de pessoas submetidas à abordagem por agentes estatais.

São apresentadas algumas medidas para combater o aumento da violência em abordagens policiais, como a capacitação periódica de agentes de segurança; uso de câmera nos uniformes, o fortalecimento de protocolos de contenção do uso excessivo e desproporcional da força; e a adoção de políticas públicas de enfrentamento ao racismo institucional, voltadas à redução da seletividade do sistema judicial e das vulnerabilidades vivenciadas por pessoas negras no país, que continuam, segundo as estatísticas oficiais, sendo as maiores vítimas.

Além dessa atuação, o defensor público cita sua participação na defesa das vítimas no Caso Massacre da Sé vs. Brasil em trâmite na Comissão Interamericana e do Caso do Centro de Internação Provisória (CIP) de Goiânia vs. Brasil, caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, como exemplos da importância da atuação no sistema interamericano para a proteção de direitos humanos no Brasil. Vale mencionar que o Dr. Leonardo também atua em defesa de povos indígenas, quilombolas, migrantes, pessoas negras, mulheres, pessoas privadas de liberdade entre outros grupos, além de promover a defesa de vítimas no caso Trabalhadores ECASA vs. Peru, caso Cuya Lavy e outros vs. Peru e caso Baptiste Willer e sua família vs Haiti, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Saiba mais a respeito do Defensor Público Federal Leonardo Cardoso de Magalhães, através do Instagram: @leonardo_magalhaesdef